Por Daniel Granzotto Dias 1. CONTEXTO LEGAL E REGULATÓRIO O estudo do Direito dos Meios de Pagamento se encontra, assim como o Direito Econômico e Bancário, entre dois rios do Direito. De um lado se tem o Direito Público, e do outro o Direito Privado. Do lado do Direito Público, tem-se intensa relação com o poder público, levantado pelo interesse público envolvido na atividade e pela corrente atuação do Estado, e sua submissão as determinações legais e regulatórias, mas de maneira geral ao...