Por Daniel Granzotto Dias 1. CONTEXTO LEGAL E REGULATÓRIO O estudo do Direito dos Meios de Pagamento se encontra, assim como o Direito Econômico e Bancário, entre dois rios do Direito. De um lado se tem o Direito Público, e do outro o Direito Privado. Do lado do Direito Público, tem-se intensa relação com o poder público, levantado pelo interesse público envolvido na atividade e pela corrente atuação do Estado, e sua submissão as determinações legais e regulatórias, mas de m

É com grande alegria que compartilhamos uma conquista especial: o escritório Araújo Capeto, Martini e Valente Advogados  foi novamente...

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente (10.06.2025), o Projeto de Lei 1663/2023 , que propõe a revogação de dispositivos da...

A partir de 26 de maio de 2025, as empresas estarão obrigadas a contemplar os riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de...

o Escritório Araújo Capeto, Martini e Valente Advogados  tem o orgulho de anunciar sua indicação como um dos escritórios mais admirados...